A partir de hoje, cópias para uso exclusivamente pessoal de CDs de
música ou de livros didáticos deixarão de ser crime. A reivindicação é
uma das mais antigas entre os que acham necessária uma renovação da lei
de direitos autorais brasileira e foi aprovada nesta quinta-feira, 24,
por um grupo de juristas que discute em Brasília revisões no Código
Penal.
O Brasil tem uma das leis de copyright mais fechadas do mundo, segundo
organizações como a Consumers International, e punia o então crime com
quatro anos de prisão, enquadrando-o no quesito "violação do direito
autoral". A partir de agora, cópias que não objetivam o lucro estarão
liberadas.
O texto aprovado diz que "não há crime quando se tratar de cópia
integral de obra intelectual ou fonograma ou videofonograma, em um só
exemplar, para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de lucro
direto ou indireto".
Retirado de: http://olhardigital.uol.com.br/negocios/digital_news/noticias/copias-para-uso-pessoal-liberadas
Outras Materias interessantes a respeito:
http://oglobo.globo.com/pais/copia-de-livro-para-uso-pessoal-nao-crime-aprova-comissao-5015358
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/05/24/juristas-aumentam-penas-para-violacao-de-direito-autoral-e-pirataria
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